Questão 219161 · 51ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Aspectos Constitucionais
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Sistema Único de Saúde - SUS
A organização não governamental Alfa, sem fins lucrativos e que
não possui qualificação como Organização Social (OS) ou
Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (Oscip),
celebrou ajuste com o Estado Sigma, visando à sua atuação de
forma complementar no Sistema Único de Saúde.
No ajuste, foi previsto o repasse de recursos públicos a Alfa, que assumiria a gestão de determinada unidade de saúde. Por entender que esse ajuste destoava da sistemática vigente, mais especificamente dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República e pela Lei nº 13.019/2014, um usuário do serviço representou ao Ministério Público solicitando a adoção das providências cabíveis.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que, nas circunstâncias indicadas, é
No ajuste, foi previsto o repasse de recursos públicos a Alfa, que assumiria a gestão de determinada unidade de saúde. Por entender que esse ajuste destoava da sistemática vigente, mais especificamente dos balizamentos oferecidos pela Constituição da República e pela Lei nº 13.019/2014, um usuário do serviço representou ao Ministério Público solicitando a adoção das providências cabíveis.
O órgão de execução com atribuição observou corretamente que, nas circunstâncias indicadas, é
- Avedado o repasse de recursos públicos a Alfa, considerando sua natureza jurídica e a atividade a ser desempenhada.
- Badmitido o repasse de recursos públicos a Alfa, o que pressupõe a prévia licitação e a celebração de contrato de direito público.
- Cadmitido o repasse de recursos públicos a Alfa, o que pode ocorrer por meio de convênio, não sendo influenciado pela ausência de qualificação como OS ou Oscip.
- Dadmitido o repasse de recursos públicos a Alfa, o que pode ocorrer por meio de acordo de cooperação ou ajuste similar, desde que assegurada a isonomia e a economicidade.
- Evedado o repasse de recursos públicos a Alfa, considerando a ausência de qualificação como OS ou Oscip, o que lhe permitiria celebrar, respectivamente, contrato de gestão e termo de parceria.