Questão 219149 · 39ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Ações Coletivas na Defesa do Consumidor · Legitimação · Coisa Julgada na Defesa do Consumidor
No que se refere ao regramento processual consagrado na Lei nº
8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), assinale a
afirmativa correta.
- AO Juiz poderá instaurar processo de repactuação de dívidas, designando audiência conciliatória em que será facultado ao consumidor superendividado, pessoa natural ou jurídica, apresentar uma proposta de plano de pagamento.
- BA sentença que, julgando uma ação coletiva, rejeita o pedido por concluir o Juiz que a parte ré não vulnerou as normas da legislação consumerista, uma vez transitando em julgado, é, em tese, impugnável por ação rescisória.
- CEmbora seja possível a concessão de medida liminar nas ações relativas ao cumprimento de obrigação de fazer e de não fazer, são vedadas a conversão em perdas e danos e a fluência de multa diária pelo descumprimento de ordem judicial.
- DPara a defesa coletiva em juízo dos direitos dos consumidores, têm legitimidade ad causam o Ministério Público, os entes federativos e as associações, mas não as autarquias, tampouco os órgãos administrativos.
- EAs custas processuais devem ser adiantadas, embora as associações demandantes não possam ser condenadas ao pagamento de honorários advocatícios, salvo se comprovada a sua má-fé.