Questão 219142 · 32ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro ajuizou
demanda anulatória de doação onerosa de imóvel público do
Estado à Associação de Amigos da Guanabara.
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.
Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
Aduziu que o imóvel foi doado à Associação por força da Lei XPTO, de 12 de janeiro de 2010, com a previsão de um único encargo: que o bem, no prazo de 24 meses, fosse reformado e adaptado para o recebimento da população em situação de rua, sob pena de a liberalidade se resolver de pleno direito. Embora a ré tenha sido notificada em 20/2/2012, até o momento, não providenciou as obras necessárias à consecução do encargo.
Nesse caso, é correto afirmar que a prescrição
- Aregula-se pelas normas de Direito Público, notadamente o Decreto nº 20.910/1932, de modo que se consumou em 12/1/2015.
- Bnão pode ser alegada pelo réu, porque a reversão do bem ocorre ope legis.
- Cregula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2020.
- Dregula-se pelo Código Civil e se consumou em 12/1/2022.
- Eregula-se pelo Código Civil e se consumou 20/2/2022.