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Questão 219129 · 19ª da prova

FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Penas privativas de liberdade

Banca
FGV
Órgão
MPE-RJ
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade · Progressão de regime penitenciário · Livramento condicional · Legislação Penal Especial
Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006). Durante a execução da pena, surgiu a dúvida sobre os parâmetros para a progressão de regime prisional e a possibilidade de concessão de livramento condicional.

Sobre a hipótese apresentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional.
  2. B
    O tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário.
  3. C
    A ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica-se apenas para fins de indulto, mantendo-se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime.
  4. D
    O tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
  5. E
    Por ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.

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