Questão 219129 · 19ª da prova
FGV 2026 – MPE-RJ – Promotor de Justiça: Penas privativas de liberdade
- Banca
- FGV
- Órgão
- MPE-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Penas privativas de liberdade · Progressão de regime penitenciário · Livramento condicional · Legislação Penal Especial
Tício foi condenado pela prática do crime de tráfico de drogas em
sua modalidade privilegiada (Art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/2006).
Durante a execução da pena, surgiu a dúvida sobre os
parâmetros para a progressão de regime prisional e a
possibilidade de concessão de livramento condicional.
Sobre a hipótese apresentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
Sobre a hipótese apresentada, com base na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.
- AA natureza hedionda do tráfico privilegiado foi reafirmada pelo Pacote Anticrime, impedindo o livramento condicional.
- BO tráfico privilegiado mantém a natureza hedionda, exigindo o cumprimento de 40% da pena para a progressão se o apenado for primário.
- CA ausência de hediondez no tráfico privilegiado aplica-se apenas para fins de indulto, mantendo-se o rigor da Lei de Execução Penal para a progressão de regime.
- DO tráfico privilegiado não configura crime hediondo, afastando-se a aplicação dos parâmetros mais rigorosos de progressão de regime e de livramento condicional.
- EPor ser crime equiparado a hediondo, a progressão de regime no tráfico privilegiado exige obrigatoriamente o cumprimento de 50% da pena, independentemente da primariedade.