Questão 21912 · 65ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Juizado Especial
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Após a observância do contraditório e da ampla defesa em
processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na
autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela
prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação
posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública
da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação
da pena de demissão que lhe foi imposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:
- Ainadequada, pois não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis;
- Binadequada, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a demandas propostas por servidores da Administração Pública direta;
- Cinadequada, pois as autarquias não podem ser parte de relações processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
- Dadequada, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta;
- Eadequada, sendo certo que o processo deverá tramitar de forma regular, observada a sua razoável duração.