Questões por Cursos Rateio

Questão 21912 · 65ª da prova

FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Juizado Especial

Banca
FGV
Órgão
TJ-RJ
Ano
2026
Cargo
Analista Judiciário
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial · Juizado Especial da Fazenda Pública
Após a observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo disciplinar, Matheus, servidor público na autarquia Alfa, no Estado do Rio de Janeiro, foi demitido, pela prática de grave ilícito administrativo. Irresignado com a situação posta, Matheus ingressou, no Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital, com ação tendo por objeto a impugnação da pena de demissão que lhe foi imposta.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.153/2009, é correto afirmar que Matheus agiu de forma:
  1. A
    inadequada, pois não se incluem na competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis;
  2. B
    inadequada, pois a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública se restringe a demandas propostas por servidores da Administração Pública direta;
  3. C
    inadequada, pois as autarquias não podem ser parte de relações processuais no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública;
  4. D
    adequada, sendo certo que a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública tem natureza absoluta;
  5. E
    adequada, sendo certo que o processo deverá tramitar de forma regular, observada a sua razoável duração.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Juizado Especial

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões