Questão 21911 · 64ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Analista Judiciário: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Judiciário
- Matéria
- Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs)
- Assunto
- Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Das decisões proferidas pelo corregedor-geral de justiça caberá
pedido de reconsideração, no prazo de oito dias úteis, contados
da ciência da decisão, manifestada ou certificada nos autos, ou da
publicação no órgão oficial. Ademais, no ato de interposição do
pedido de reconsideração, o requerente comprovará o
recolhimento das custas judiciais em GRERJ administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições do Código de Normas
da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, são
dispensados de recolhimento os recursos interpostos:
- Apelo Ministério Público, pela Defensoria Pública, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;
- Bpelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, e pelos que gozam de isenção legal;
- Cpelo Ministério Público, pela União, pelos estados e municípios e respectivas autarquias, e pelos que gozam de isenção legal;
- Dpela União e pelos estados e municípios e respectivas autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista;
- Epela União e pelos estados e municípios e respectivas fundações.