Questão 219018 · 8ª da prova
FGV 2026 – PGE-AC – Procurador do Estado: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FGV
- Órgão
- PGE-AC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do Estado
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade · Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental - ADPF
A Mesa da Assembleia Legislativa do Estado Gama, com estrita
observância da sistemática vigente, ajuizou Arguição de
Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) contra atos
praticados por determinado Ministro de Estado, os quais,
alegadamente, vinham impondo, nos últimos anos, a redução
sistemática da arrecadação do Tesouro Estadual.
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
Por ocasião de sua manifestação, a Advocacia-Geral da União requereu a designação de audiência de conciliação.
A Mesa da Assembleia Legislativa observou, corretamente, que
- Acomo é vedada a desistência da ADPF, a conciliação é incabível.
- Ba celebração de acordo é admitida, tendo como antecedente lógico a extinção da ADPF.
- Ca conciliação é admitida e produzirá eficácia vinculante e efeitos erga omnes após a sua homologação pelo Supremo Tribunal Federal.
- Dem razão da indisponibilidade dos interesses envolvidos, os métodos autocompositivos são incompatíveis com a jurisdição constitucional.
- Eé possível a celebração de acordo e a correlata homologação pelo Supremo Tribunal Federal, o que não obsta que o Tribunal realize sua missão constitucional.