Questão 219001 · 41ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Técnico Ministerial: Ação Penal
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Ministerial
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal
Rodrigo praticou crime de calúnia contra Maurício, policial militar do estado do Amapá. Neste caso, como a vítima é funcionário
público e o delito foi praticado em razão de suas funções, a ação penal é pública condicionada à representação. No momento da
elaboração do Boletim de Ocorrência, Maurício oferta representação contra Rodrigo para que este seja processado criminalmente. Contudo, Maurício está cogitando renunciar à representação ofertada. Nos termos preconizados pelo Código de
Processo Penal,
- Aé possível a retratação da representação até o trânsito em julgado da ação penal.
- Ba representação é irretratável depois de oferecida a denúncia.
- Cofertada a representação não há mais possibilidade de retratação.
- Da representação é irretratável após a decisão judicial que declarar encerrada a instrução do feito.
- Ea representação é irretratável após a citação do réu para apresentação de resposta à denúncia.