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Questão 218802 · 112ª da prova

FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Defesa do Consumidor Em Juízo

Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Defesa do Consumidor Em Juízo · Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a alternativa INCORRETA.
  1. A
    Consideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato
  2. B
    Os direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.
  3. C
    Direitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.
  4. D
    A Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.

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