Questão 218802 · 112ª da prova
FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Ações Coletivas na Defesa do Consumidor
A respeito dos direitos coletivos lato sensu, com fundamento na Lei da Ação Civil
Pública, Lei nº 7.347/1985, e no Código de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078/1990, assinale a
alternativa INCORRETA.
- AConsideram-se difusos os direitos transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato
- BOs direitos individuais homogêneos devem ser defendidos, em juízo, individualmente.
- CDireitos individuais homogêneos são aqueles decorrentes de origem comum.
- DA Defensoria Pública tem legitimidade para propor Ação Civil Pública.