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Questão 218779 · 89ª da prova

FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Juizado Especial

Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Assunto
Juizado Especial
Acerca dos juizados especiais, assinale a alternativa correta.
  1. A
    É dispensável a expedição de carta precatória nos Juizados Especiais Cíveis, cumprindo-se os atos nas demais comarcas, mediante via postal, por ofício do juiz, fax, telefone ou qualquer outro meio idôneo de comunicação.
  2. B
    É dispensável a advertência, em citação, da possibilidade de inversão do ônus da prova.
  3. C
    A multa derivada de descumprimento de antecipação de tutela não é passível de execução mesmo antes do trânsito em julgado da sentença.
  4. D
    Os procedimentos de tutela de urgência requeridos em caráter antecedente e incidental, na forma prevista nos arts. 303 a 310 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, são compatíveis com o sistema dos juizados especiais.

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