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Questão 218745 · 55ª da prova

FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)

Banca
FUNDATEC
Órgão
DPE-SC
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assunto
Lei nº 15.2111/2025 - Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei Felca)
Nos termos do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, Lei nº 15.211/2025, no que tange às regras de verificação de idade e ao consentimento para o uso de aplicações por crianças e adolescentes, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A verificação de idade no acesso a conteúdo impróprio para menores admite a adoção do método de autodeclaração, desde que o provedor valide a informação por meio de ferramentas de supervisão parental.
  2. B
    O fornecimento de sinal de idade por meio de Interface de Programação de Aplicações (API) legitima o compartilhamento contínuo e automatizado dos dados pessoais infantojuvenis entre os provedores.
  3. C
    A autorização para download de aplicativos em lojas virtuais dependerá de consentimento dos responsáveis, sendo expressamente vedada a presunção de autorização na hipótese de ausência de manifestação dos responsáveis.
  4. D
    Os dados coletados pelos provedores para a estrita finalidade de verificação de idade podem ser utilizados para a criação de perfis comportamentais, desde que os dados sejam anonimizados e não direcionados à publicidade comercial.

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