Questão 218717 · 27ª da prova
FUNDATEC 2026 – DPE-SC – Defensor Público: Responsabilidade civil do estado
- Banca
- FUNDATEC
- Órgão
- DPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Responsabilidade civil do estado
Acerca da responsabilidade civil do Estado, consoante a jurisprudência do STJ,
assinale a alternativa correta.
- AA admissibilidade do abrandamento da responsabilidade civil do Estado, ou até mesmo sua exclusão, só é admitida na hipótese excepcional de culpa atribuível à própria vítima, mas não no caso fortuito e na força maior.
- BA concessionária de serviço público pode ser condenada a indenizar vítimas de lesões ocasionadas por rompimento de cabo elétrico provocado por ventos fortes, ainda que tenha cumprido todas as normas de segurança, ante a teoria do risco administrativo e do risco do empreendimento.
- CAs concessionárias de rodovias respondem, independentemente da existência de culpa, pelos danos oriundos de acidentes causados pela presença de animais silvestres nas pistas de rolamento, aplicando-se as regras do Código de Defesa do Consumidor e da Lei das Concessões.
- DNos casos de pensionamento decorrente de ato ilícito, a jurisprudência admite, em regra, a limitação da pensão a 2/3 dos rendimentos da vítima, presumindo-se que 1/3 seria destinado ao próprio sustento. Todavia, na ausência de comprovação dos rendimentos, é possível a fixação do pensionamento em valor equivalente a um salário mínimo, hipótese em que não se aplica a limitação de 2/3.