Questões por Cursos Rateio

Questão 218675 · 35ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Assistente Administrativo: Poder Legislativo

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
No processo de fortalecimento das práticas institucionais e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma Câmara Municipal promoveu capacitação interna para seus servidores sobre a estrutura organizacional da Casa Legislativa, suas competências institucionais e o funcionamento das atividades legislativas e administrativas.
Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
  1. A
    Apenas as afirmativas I e III estão corretas, pois a função legislativa é a principal atribuição da Câmara Municipal, não havendo outras competências institucionais relevantes.
  2. B
    Todas as afirmativas estão corretas, pois as atribuições da Câmara Municipal abrangem exclusivamente a produção normativa e a organização administrativa interna.
  3. C
    Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas, pois refletem aspectos estruturais e funcionais típicos do Poder Legislativo municipal no exercício de suas competências institucionais.
  4. D
    Apenas as afirmativas II e III estão corretas, uma vez que a Câmara Municipal possui função legislativa, mas não exerce atribuições relacionadas à fiscalização do Executivo.
  5. E
    Apenas as afirmativas I e IV estão corretas, pois a estrutura interna da Câmara não admite a existência de comissões permanentes ou temporárias no âmbito legislativo.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Poder Legislativo

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões