Questão 218675 · 35ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Assistente Administrativo: Poder Legislativo
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Poder Legislativo
No processo de fortalecimento das práticas institucionais
e administrativas do Poder Legislativo municipal, uma
Câmara Municipal promoveu capacitação interna para
seus servidores sobre a estrutura organizacional da
Casa Legislativa, suas competências institucionais e o
funcionamento das atividades legislativas e
administrativas.
Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
Considerando os princípios gerais relacionados à organização e funcionamento da Câmara Municipal, analise as afirmativas a seguir:
I. A Câmara Municipal constitui o órgão do Poder Legislativo local responsável pelo exercício da função legislativa, pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Poder Executivo municipal.
II. A organização interna da Câmara Municipal pode compreender órgãos como Mesa Diretora, comissões permanentes e temporárias e estrutura administrativa de apoio às atividades legislativas.
III. As atividades da Câmara Municipal restringem-se exclusivamente à elaboração de leis, não abrangendo funções de controle, fiscalização ou deliberação sobre matérias administrativas.
IV. O funcionamento da Câmara Municipal é disciplinado pela Constituição Federal, pela Lei Orgânica do Município e pelo Regimento Interno da própria Casa Legislativa.
Com base nas afirmativas apresentadas, assinale a alternativa CORRETA:
- AApenas as afirmativas I e III estão corretas, pois a função legislativa é a principal atribuição da Câmara Municipal, não havendo outras competências institucionais relevantes.
- BTodas as afirmativas estão corretas, pois as atribuições da Câmara Municipal abrangem exclusivamente a produção normativa e a organização administrativa interna.
- CApenas as afirmativas I, II e IV estão corretas, pois refletem aspectos estruturais e funcionais típicos do Poder Legislativo municipal no exercício de suas competências institucionais.
- DApenas as afirmativas II e III estão corretas, uma vez que a Câmara Municipal possui função legislativa, mas não exerce atribuições relacionadas à fiscalização do Executivo.
- EApenas as afirmativas I e IV estão corretas, pois a estrutura interna da Câmara não admite a existência de comissões permanentes ou temporárias no âmbito legislativo.