Questão 218655 · 15ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Assistente Administrativo: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública
Durante reunião administrativa realizada na Secretaria
de Administração do Município de Palmeira dos Índios,
gestores públicos discutiram a possibilidade de utilização
de bens públicos municipais por particulares. A situação
ocorreu após solicitação de entidade local que pretendia
utilizar determinado espaço público para realização de
atividades de interesse social. Para avaliar a legalidade
da solicitação, os servidores consultaram as normas da
Lei Orgânica municipal que tratam da utilização de bens
públicos por terceiros.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 10 da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- AO uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante contrato administrativo com o Poder Executivo, desde que haja interesse público devidamente justificado.
- BO uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante autorização administrativa do Prefeito Municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado.
- CO uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante autorização da Câmara Municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado.
- DO uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante concessão, permissão ou autorização, desde que haja interesse público devidamente justificado.
- EO uso de bens municipais por terceiros poderá ocorrer mediante licitação pública promovida pela administração municipal, desde que haja interesse público devidamente justificado.