Questão 218654 · 14ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Assistente Administrativo: Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Assistente Administrativo
- Matéria
- Legislação Municipal
- Assunto
- Legislação do Município de Palmeira dos Índios (Alagoas)
Durante auditoria interna promovida pela Controladoria
do Município de Palmeira dos Índios, foi analisada a
forma como a administração pública municipal deve
proceder quando pretende alienar bens pertencentes ao
patrimônio público. O estudo ocorreu após
questionamentos apresentados por servidores sobre a
necessidade de comprovação de interesse público e
sobre os procedimentos administrativos prévios à alienação de bens municipais. Para evitar irregularidades
na gestão patrimonial, os técnicos consultaram a
legislação municipal vigente, especialmente o dispositivo
que trata das condições para alienação de bens
pertencentes ao Município.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 9º da Lei Orgânica do Município de Palmeira dos Índios (Lei Municipal), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
- AA alienação de bens municipais dependerá de interesse público devidamente comprovado, com avaliação prévia e observância das normas legais aplicáveis.
- BA alienação de bens municipais dependerá de licitação pública realizada pela administração municipal, observadas as normas legais aplicáveis ao procedimento.
- CA alienação de bens municipais dependerá de autorização administrativa do órgão responsável pelo patrimônio municipal, observadas as normas vigentes.
- DA alienação de bens municipais dependerá de avaliação patrimonial prévia realizada por comissão administrativa designada pelo Poder Executivo competente.
- EA alienação de bens municipais dependerá de autorização do Prefeito Municipal, precedida de análise técnica realizada pela Secretaria de Administração.