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Questão 218653 · 13ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Assistente Administrativo: Atos administrativos

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Assistente Administrativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Atos administrativos
Durante procedimento administrativo conduzido pela Secretaria de Administração do Município de Palmeira dos Índios, um servidor aprovado em concurso público foi regularmente nomeado para cargo efetivo. Após a publicação do ato de nomeação, o setor de recursos humanos orientou o candidato quanto à necessidade de formalização de etapa essencial para a investidura no cargo, consistente na aceitação expressa das atribuições, deveres e responsabilidades inerentes à função pública.
No entanto, durante o atendimento, surgiram dúvidas entre os servidores sobre a correta distinção entre os institutos da nomeação, da posse e do exercício, especialmente quanto ao momento em que se consolida a aceitação formal do cargo público pelo candidato aprovado.
Com base exclusivamente na redação atual do Art. 17 da Lei Municipal nº 1.240/1991 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Palmeira dos Índios), sem considerar jurisprudência ou doutrina, assinale a alternativa CORRETA.
  1. A
    Posse é o momento em que o servidor inicia o efetivo desempenho das atribuições do cargo público para o qual foi regularmente investido.
  2. B
    Posse é o ato administrativo que formaliza a nomeação do servidor para determinado cargo público no âmbito da administração municipal.
  3. C
    Posse é o procedimento administrativo que encerra o concurso público para provimento de cargo efetivo na administração municipal.
  4. D
    Posse é o ato pelo qual o servidor aceita as atribuições, deveres e responsabilidades inerentes ao cargo para o qual foi nomeado.
  5. E
    Posse é o ato que determina o início do exercício das atividades funcionais do servidor público no órgão de lotação.

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