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Questão 218580 · 40ª da prova

IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Regime jurídico administrativo

Banca
IGEDUC
Órgão
Câmara de Palmeira dos Índios - AL
Ano
2026
Cargo
Analista de recursos humanos
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo

No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais.


Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:



I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.


PORQUE


II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.



A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:

  1. A
    As asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
  2. B
    As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
  3. C
    A asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
  4. D
    A asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
  5. E
    As asserções I e II são proposições falsas.

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