Questão 218580 · 40ª da prova
IGEDUC 2026 – Câmara de Palmeira dos Índios - AL – Analista de recursos humanos: Regime jurídico administrativo
- Banca
- IGEDUC
- Órgão
- Câmara de Palmeira dos Índios - AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de recursos humanos
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
No âmbito do Poder Legislativo municipal, a estruturação de cargos e carreiras deve observar parâmetros constitucionais e fiscais que condicionam a validade dos atos normativos institucionais.
Nesse contexto, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas:
I. A criação de cargos públicos e a instituição de plano de carreiras no Legislativo municipal dependem de lei específica, observada a iniciativa adequada e a demonstração de compatibilidade orçamentário-financeira.
PORQUE
II. A autonomia administrativa do Poder Legislativo municipal não afasta a necessidade de observância aos princípios da legalidade, da responsabilidade fiscal e da prévia estimativa de impacto financeiro para aumento de despesa com pessoal.
A respeito dessas asserções, assinale a opção CORRETA:
- AAs asserções I e II são proposições verdadeiras, mas a II não é uma justificativa correta da I.
- BAs asserções I e II são proposições verdadeiras e a II é uma justificativa correta da I.
- CA asserção I é uma proposição falsa e a II é uma proposição verdadeira.
- DA asserção I é uma proposição verdadeira e a II é uma proposição falsa.
- EAs asserções I e II são proposições falsas.