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Questão 218464 · 74ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Penas privativas de liberdade

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito Penal
Assunto
Penas privativas de liberdade
Com base no entendimento jurisprudencial sobre detração penal em processos distintos:
  1. A
    A detração do tempo de prisão cumprida em outro processo é sempre admitida, independentemente do resultado do processo em que a prisão foi cumprida.
  2. B
    Para que seja possível a detração em processos distintos, é necessário que o crime pelo qual o agente foi condenado seja posterior ao delito que gerou o período de prisão a ser detraído.
  3. C
    A detração do tempo de prisão cumprida em processos distintos é admitida quando o crime pelo qual o agente foi condenado for anterior ao delito que gerou a prisão a ser detraída, e o agente tenha sido absolvido ou tido sua punibilidade extinta no outro processo.
  4. D
    Mesmo ocorrendo a extinção da punibilidade do agente ou a absolvição, é inviável a detração em processos distintos, uma vez que é vedado o saldo de penas.
  5. E
    A desclassificação da conduta pelo tribunal, em grau de apelação, para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, equivale à absolvição do réu, autorizando a detração em processos distintos.

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