Questão 218464 · 74ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Penas privativas de liberdade
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Penas privativas de liberdade
Com base no entendimento jurisprudencial sobre detração penal em processos distintos:
- AA detração do tempo de prisão cumprida em outro processo é sempre admitida, independentemente do resultado do processo em que a prisão foi cumprida.
- BPara que seja possível a detração em processos distintos, é necessário que o crime pelo qual o agente foi condenado seja posterior ao delito que gerou o período de prisão a ser detraído.
- CA detração do tempo de prisão cumprida em processos distintos é admitida quando o crime pelo qual o agente foi condenado for anterior ao delito que gerou a prisão a ser detraída, e o agente tenha sido absolvido ou tido sua punibilidade extinta no outro processo.
- DMesmo ocorrendo a extinção da punibilidade do agente ou a absolvição, é inviável a detração em processos distintos, uma vez que é vedado o saldo de penas.
- EA desclassificação da conduta pelo tribunal, em grau de apelação, para o crime previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, equivale à absolvição do réu, autorizando a detração em processos distintos.