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Questão 218408 · 18ª da prova

FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Práticas Comerciais

Banca
FCC
Órgão
DPE-MA
Ano
2026
Cargo
Defensor Público
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Práticas Comerciais · Práticas Abusivas
De acordo com o entendimento dos Tribunais Superiores,
  1. A
    no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor.
  2. B
    a demora na fila para atendimento bancário presencial, além do tempo máximo previsto em legislação municipal específica, gera dano moral in re ipsa.
  3. C
    é inconstitucional a lei municipal que obrigue a instalação de hidrômetros individuais nos edifícios e condomínios privados, pois configura uma violação da autonomia de vontade e do direito fundamental de propriedade.
  4. D
    o atraso na baixa de gravame de alienação fiduciária no registro de veículo automotor por parte de instituição financeira configura dano moral in re ipsa.
  5. E
    as disposições da Lei nº 9.656/1998 (Marco Regulatório dos planos e seguros privados de assistência de saúde no Brasil) incidem, no que for mais favorável ao consumidor, aos contratos firmados antes de sua vigência, afastando-se o argumento da proteção ao ato jurídico perfeito.

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