Questão 218391 · 1ª da prova
FCC 2026 – DPE-MA – Defensor Público: Teoria dos Direitos Fundamentais
- Banca
- FCC
- Órgão
- DPE-MA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Defensor Público
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Teoria dos Direitos Fundamentais
Uma comunidade quilombola situada em município do interior do Maranhão passou a reivindicar que procedimentos administrativos locais relacionados ao uso tradicional do território considerassem suas formas próprias de organização social e resolução
comunitária de conflitos. Acerca do debate suscitado, a tese jurídica que mais se coaduna com a hermenêutica constitucional
contemporânea e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sustenta que
- Ao pluralismo jurídico previsto implicitamente na Constituição autoriza que comunidades tradicionais afastem a incidência de normas administrativas municipais sempre que invocarem autonomia cultural, independentemente de controle judicial ou compatibilidade com direitos fundamentais.
- Bo reconhecimento de práticas jurídicas próprias de comunidades tradicionais somente seria possível mediante emenda constitucional expressa que alterasse a forma de Estado prevista na Constituição de 1988, pois o modelo federativo impede qualquer abertura a ordens normativas não estatais.
- Ca Constituição brasileira não instituiu formalmente um Estado plurinacional, mas admite leitura intercultural baseada no pluralismo jurídico e na proteção diferenciada a povos tradicionais, permitindo que práticas comunitárias sejam consideradas na aplicação do direito estatal, desde que compatíveis com os direitos fundamentais e com a unidade constitucional.
- Da incorporação de elementos do constitucionalismo latino-americano pela interpretação constitucional brasileira definida pelo Supremo Tribunal Federal exige que decisões judiciais priorizem costumes tradicionais mesmo quando houver conflito direto com normas constitucionais expressas.
- Ea proteção constitucional das comunidades quilombolas possui natureza programática, de modo que não pode influenciar a interpretação das regras administrativas locais nem fundamentar adaptações procedimentais em processos judiciais.