Questão 21839 · 92ª da prova
IBADE 2026 – PC-ES – Investigador de Polícia Civil: Ação Penal
- Banca
- IBADE
- Órgão
- PC-ES
- Ano
- 2026
- Cargo
- Investigador de Polícia Civil
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal
O Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) é um instituto
introduzido no CPP pelo Pacote Anticrime, com o propósito
de alcançar uma solução consensual para determinados
casos. Funciona como uma alternativa à persecução penal
convencional e é ofertado pelo Ministério Público, titular da
ação penal, obedecendo a critérios objetivos e à legislação
vigente.
À luz dos requisitos e das disposições previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
À luz dos requisitos e das disposições previstas no art. 28-A do Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.
- AO ANPP só poderá ser proposto em infrações cuja pena mínima seja inferior a 4 anos, permitindo a negociação com o acusado nos crimes de menor potencial ofensivo, sendo vedada a aplicação em crimes de média e alta gravidade.
- BA reparação do dano causado pela infração penal é obrigatória para a proposta do ANPP em qualquer hipótese, exceto nos casos em que o crime não tiver resultado prejuízo ou a reparação for impossível.
- CO acordo pode ser celebrado pelo Ministério Público diretamente com o investigado, mesmo que haja confissão formal do delito, dispensando a necessidade de assistência de advogado ou defensor público no ato de celebração.
- DO ANPP poderá ser oferecido mesmo que o investigado seja reincidente, desde que o crime anteriormente cometido tenha ocorrido há mais de 5 anos, estando extinta a pena ou seus efeitos.
- ECumprido integralmente o acordo, o reconhecimento da extinção da punibilidade será declarado pelo Ministério Público, sendo desnecessária a homologação do acordo pelo Poder Judiciário para sua validade e eficácia.