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Questão 21838 · 91ª da prova

IBADE 2026 – PC-ES – Investigador de Polícia Civil: Procedimento Penal

Banca
IBADE
Órgão
PC-ES
Ano
2026
Cargo
Investigador de Polícia Civil
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Procedimento Penal

Os Juizados Especiais Criminais foram instituídos pela Lei nº 9.099/95 com o objetivo de garantir celeridade e eficácia na resolução de conflitos decorrentes de infrações penais de menor potencial ofensivo, atendendo aos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e solução consensual. Dentro desse contexto, a atuação da Polícia Judiciária nos casos que tramitam nessas unidades é essencial para viabilizar o encaminhamento direto e eficiente das demandas ao JECRIM (Juizado Especial Criminal).


Com base na legislação sobre os Juizados Especiais Criminais e na atuação da Polícia Judiciária, assinale a alternativa correta.

  1. A
    Diante da prática de uma infração penal de menor potencial ofensivo, a autoridade policial deve obrigatoriamente instaurar o Inquérito Policial, que será remetido ao Juizado Especial Criminal para análise preliminar do Ministério Público e posterior realização da audiência preliminar.
  2. B
    Nos casos abrangidos pelo JECRIM, cabe à autoridade policial realizar o registro da ocorrência por meio de um Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO), que substitui o Inquérito Policial, dispensando-se o procedimento mais complexo e garantindo o imediato encaminhamento das partes ao Juizado.
  3. C
    As infrações penais de menor potencial ofensivo englobam apenas os crimes com pena máxima de detenção inferior a dois anos, sem previsão de qualquer outra penalidade, independentemente de multa.
  4. D
    A autoridade policial pode determinar, de forma autônoma, o arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) nos Juizados Especiais Criminais, caso considere insignificante a infração penal ou ausentes elementos de justa causa para a persecução.
  5. E
    A Lei nº 9.099/95 impede qualquer tipo de prisão em flagrante nos casos de infrações de menor potencial ofensivo, determinando que, apenas nestes casos, o autor do fato jamais poderá ser encaminhado à delegacia sob custódia.

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