Questão 218374 · 34ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Regime jurídico administrativo
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Acerca das disposições normativas da Lei Estadual n. 22.965/2024 sobre as penalidades disciplinares,
assinale a alternativa incorreta:
- AOs registros das penalidades de multa serão cancelados se o servidor não houver praticado nova transgressão disciplinar igual ou diversa da anteriormente cometida, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da sua aplicação.
- BSuspende a contagem do prazo prescricional, entre outras hipóteses, a manifestação expressa da Junta Médica Oficial do Estado pela impossibilidade de o servidor acompanhar o processo administrativo disciplinar, quando da concessão de licença para tratamento de saúde.
- CA prescrição verificada de forma induvidosa antes da instauração do processo administrativo disciplinar será declarada pela autoridade competente para a aplicação da sanção disciplinar.
- DO prazo de prescrição começa a correr da data em que praticado o fato e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.