Questão 218375 · 35ª da prova
MPE-GO 2026 – MPE-GO – Secretário Auxiliar: Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás
- Banca
- MPE-GO
- Órgão
- MPE-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Secretário Auxiliar
- Matéria
- Legislação do Ministério Público
- Assunto
- Legislação do Ministério Público do Estado de Goiás · Perfil Constitucional do Ministério Público
À luz da Constituição Federal e da Lei Complementar estadual reproduzidas, assinale a alternativa correta
acerca da autonomia do Ministério Público e de sua proposta orçamentária.
- ASe o Ministério Público encaminhar sua proposta orçamentária em desacordo com os limites fixados na lei de diretrizes orçamentárias, caberá ao Poder Legislativo promover os ajustes necessários para a consolidação da proposta anual.
- BOs recursos correspondentes às dotações orçamentárias próprias e globais do Ministério Público devem ser entregues até o dia vinte de cada mês, sem vinculação a qualquer tipo de despesa.
- CA autonomia do Ministério Público é apenas funcional e administrativa, não abrangendo dimensão financeira na Lei Complementar estadual.
- DA omissão no encaminhamento da proposta orçamentária pelo Ministério Público é juridicamente irrelevante, pois o Poder Executivo sempre poderá substituí-la livremente.