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Questão 218254 · 74ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. Na dosagem das sanções administrativas, leva-se em consideração algumas métricas, como
  1. A
    o grau de lesão e a quantidade de funcionários da empresa.
  2. B
    a gravidade da infração e a existência de condenação criminal do sócio majoritário.
  3. C
    o valor dos contratos mantidos com o órgão lesado e a consumação ou não da infração.
  4. D
    a quantidade de caixa gerado pela infração e a participação ou não de militares na infração.
  5. E
    o setor econômico em que a pessoa jurídica atua e a vantagem auferida pelo infrator.

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