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Questão 218240 · 60ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Analista Legislativo: Ordem Econômica e Financeira

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Ordem Econômica e Financeira
As denominadas emendas impositivas, que resultam em programações orçamentárias de caráter obrigatório, quando destinadas, no orçamento da União, a Estados ou Municípios

I. independem da comprovação da adimplência do ente federativo destinatário.
II. não integram a base de cálculo da receita corrente líquida do ente destinatário.
III. podem adotar a modalidade transferência especial, que prescinde de convênio ou instrumento congênere.
IV. não serão computadas para efeito de aferição do cumprimento do percentual obrigatório de gastos com saúde.

Está correto o que se afirma APENAS em
  1. A
    I, II e IV.
  2. B
    I, II e III.
  3. C
    I e II.
  4. D
    I e III.
  5. E
    III e IV.

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