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Questão 217976 · 36ª da prova

FCC 2026 – AL-MS – Técnico Legislativo: Poder Legislativo

Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Cargo
Técnico Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Poder Legislativo
De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Comissões Parlamentares de Inquérito
  1. A
    visam a apurar fatos, determinados ou indeterminados, mas não terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, tão somente, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
  2. B
    serão criadas pelo Congresso Nacional, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova ar responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
  3. C
    podem ser temporárias ou permanentes, visam apurar fatos determinados ou indeterminados e possuem poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores automaticamente, sendo dispensado o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.
  4. D
    serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
  5. E
    serão sempre temporárias e poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre separadamente, possuindo poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores automaticamente, sendo dispensado o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.

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