Questão 217771 · 11ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Analista Ministerial - Psicologia: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ministerial - Psicologia
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) preceitua que qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a
informações aos órgãos e entidades referidos na Lei, sendo que
- Apoderá haver cobrança do valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.
- Bem caso de impossibilidade de acesso imediato, o órgão ou entidade que receber o pedido deverá, em prazo improrrogável de 20 dias, comunicar a data, local e modo para se realizar a consulta, efetuar a reprodução ou obter a certidão.
- Co pedido deve conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e o motivo da solicitação.
- Dquando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja manipulação possa prejudicar sua integridade, o órgão ou entidade poderá recusar o acesso, esclarecendo o motivo da restrição.
- Eo órgão ou entidade pública solicitado deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação, independentemente de sua disponibilidade.