Questão 217769 · 9ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Analista Ministerial - Psicologia: Funções Essenciais à Justiça
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ministerial - Psicologia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Funções Essenciais à Justiça
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
O Ministério Público- Apoderá exercer outras funções que lhe forem conferidas, além daquelas previstas na Constituição Federal, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe permitida a representação judicial e a consultoria jurídica de entidades públicas.
- Btem, dentre suas funções institucionais, a de expedir notificações nos procedimentos administrativos de sua competência, requisitando informações e documentos para instruí-los, na forma da lei complementar respectiva.
- Celaborará sua proposta orçamentária, não podendo, durante a execução orçamentária do exercício, em nenhuma hipótese, haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias.
- Dtem, dentre suas funções institucionais, a de promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, sendo que a sua legitimação impede a de terceiros, nas mesmas hipóteses.
- Enão pode promover a ação de inconstitucionalidade, sendo-lhe permitido promover representação para fins de intervenção da União, dos Estados, do Território e dos Municípios, nos casos previstos na Constituição Federal.