Questão 217768 · 8ª da prova
FCC 2026 – MPE-AP – Analista Ministerial - Psicologia: Processo Legislativo
- Banca
- FCC
- Órgão
- MPE-AP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Ministerial - Psicologia
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
Atenção: Para responder à questão, considere a Constituição Federal de 1988.
Observe as seguintes situações hipotéticas:
I. o Presidente da República, entendendo ser caso de relevância e urgência, pretende editar uma medida provisória sobre a organização do Ministério Público;
II. o Procurador-Geral da República tem a intenção de apresentar um projeto de lei que disponha sobre servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico e provimento de cargos.
Considerando apenas as informações fornecidas, com relação à medida provisória pretendida, ao Presidente da República é
- Apermitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.
- Bpermitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Congresso Nacional. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.
- Cpermitida a sua edição, devendo submetê-la de imediato ao Senado Federal. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.
- Dvedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, não lhe cabe apresentar o projeto de lei que deseja.
- Evedada a sua edição. Quanto à pretensão do Procurador-Geral da República, poderá ele apresentar o projeto de lei que deseja.