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Questão 217595 · 25ª da prova

Fundação CEFETBAHIA 2026 – DPE-BA – Analista Técnico: Licitações e Lei nº 14.133 de 2021

Banca
Fundação CEFETBAHIA
Órgão
DPE-BA
Ano
2026
Cargo
Analista Técnico
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
De acordo com a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e suas alterações posteriores, compete à autoridade máxima do órgão ou da entidade, ou a quem as normas de organização administrativa indicarem, implementar a gestão por competências e designar agentes públicos para o exercício das funções essenciais à execução da referida lei, os quais deverão preencher, entre outros, o(s) seguinte(s) requisito(s):
  1. A
    sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado público dos quadros permanentes da Administração Pública.
  2. B
    sejam servidores efetivos, ocupantes de cargo em comissão nos quadros da Administração Pública ou nomeados sob regime jurídico especial de direito público.
  3. C
    não sejam cônjuges de licitantes ou contratados de qualquer dos entes da Administração, ressalvado o vínculo de parentesco até o terceiro grau, nem mantenham relação de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista, tributária ou civil.
  4. D
    possuam competências relacionadas à gestão de compliance e tenham, necessariamente, formação em Economia ou em Finanças Públicas, comprovada por certificação profissional, emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, bem como habilitação no Tribunal de Contas do respectivo ente federativo.
  5. E
    possuam competências relacionadas à gestão de compliance e tenham, necessariamente, formação em Economia ou em Finanças Públicas, comprovada por certificação profissional, emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder público, bem como habilitação no Tribunal de Contas do respectivo ente federativo e registro na Junta Comercial competente.

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