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Questão 217496 · 76ª da prova

VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
VUNESP
Órgão
MPE-SC
Ano
2026
Cargo
Promotor de Justiça
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
  1. A
    Há direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.
  2. B
    Não há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.
  3. C
    Não há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.
  4. D
    Há direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.
  5. E
    Há direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.

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