Questão 217496 · 76ª da prova
VUNESP 2026 – MPE-SC – Promotor de Justiça: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- MPE-SC
- Ano
- 2026
- Cargo
- Promotor de Justiça
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] · Licitações e Lei nº 14.133 de 2021
Uma empresa prestou serviços a um município sem contrato formal, mas com autorização verbal do prefeito, e não recebeu
pagamento. Posteriormente, o município alegou nulidade do ajuste por ausência de licitação. Considerando o Código Civil e a
jurisprudência do STJ, assinale a alternativa correta.
- AHá direito à indenização apenas se comprovada culpa do prefeito na contratação irregular.
- BNão há direito à indenização, pois a vedação ao enriquecimento sem causa não se aplica à Administração Pública.
- CNão há direito à indenização, pois a nulidade do contrato impede qualquer obrigação do município.
- DHá direito à indenização, com fundamento no art. 884 do Código Civil, para evitar enriquecimento sem causa do município.
- EHá direito à indenização, com base no princípio da boa-fé objetiva, independentemente de enriquecimento sem causa.