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Questão 216429 · 19ª da prova

FCC 2026 – MPE-AP – Analista Ministerial - Área Administrativa: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FCC
Órgão
MPE-AP
Ano
2026
Cargo
Analista Ministerial - Área Administrativa
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
Uma organização pública prepara um guia rápido para equipes de TI e atendimento descrevendo o que a LGPD estabelece, seu objetivo e quem está abrangido. É imprescindível que o guia contemple a
  1. A
    informação de que a LGPD prioriza dados sensíveis em bancos de saúde, ausente da necessidade de alcançar dados pessoais, voltando sua aplicação a órgãos privados.
  2. B
    declaração de que a LGPD trata de dados armazenados em meios digitais e aplica-se em específico a empresas privadas que operam comércio eletrônico em território nacional.
  3. C
    regulação da LGPD no tratamento de dados pessoais, protegendo a liberdade e a privacidade e orientando-se por fundamentos como respeito à privacidade e autodeterminação informativa.
  4. D
    sustentação de que a LGPD determina que as atividades com dados são dependentes de consentimento, frente aos deveres de transparência e responsabilização.
  5. E
    informação de que a LGPD substitui normas setoriais de sigilo e cria uma obrigação de apagar qualquer dado pessoal em até trinta dias.

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