Questão 214632 · 32ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo, Analista Legislativo - Contabilidade, Analista Legislativo - Engenheiro do Trabalho
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Foi constatado que determinada estrutura de poder da
Administração Pública estadual promoveu o tratamento de
informações afetas a certo grupo de pessoas naturais e jurídicas,
com total inobservância da sistemática estabelecida na legislação
de regência.
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo
Considerando os balizamentos estabelecidos pela Lei nº 12.257/2011, é correto afirmar que esse diploma normativo
- Asomente dispõe sobre direitos e deveres, não incursionando na temática da responsabilização.
- Btipificou uma infração disciplinar para o servidor público que concorreu à prática do ilícito.
- Cversa sobre a responsabilização pelos danos causados às pessoas naturais na situação descrita, não incursionando na temática das pessoas jurídicas.
- Dconsagra a possibilidade de responsabilização civil direta do servidor público que concorreu para a prática do ilícito, de modo solidário com a pessoa jurídica.
- Eadmite a responsabilização direta do órgão ou da entidade pública, reconhecendo a apuração da responsabilidade funcional em caso de dolo ou culpa, assegurando o direito de regresso.