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Questão 214497 · 37ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa, contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos órgãos públicos de controle. Nesse contexto, após tomar ciência sobre os fatos, o Ministério Público ingressou, em juízo, com ação de improbidade administrativa em face de Lucas. Observado o contraditório e a ampla defesa, o referido agente público foi condenado pela prática de ato doloso de improbidade administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
  1. A
    perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.
  2. B
    pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
  3. C
    proibição de contratar com o poder público por até quatro anos.
  4. D
    suspensão da função pública por até doze anos.
  5. E
    cassação dos direitos políticos.

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