Questão 214497 · 37ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Direito: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
Lucas, servidor público no Estado Alfa, celebrou, de forma dolosa,
contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia
dotação orçamentária, o que gerou forte repercussão junto aos
órgãos públicos de controle. Nesse contexto, após tomar ciência
sobre os fatos, o Ministério Público ingressou, em juízo, com ação
de improbidade administrativa em face de Lucas. Observado o
contraditório e a ampla defesa, o referido agente público foi
condenado pela prática de ato doloso de improbidade
administrativa.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que Lucas estará sujeito, entre outras, à pena de
- Aperda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância.
- Bpagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.
- Cproibição de contratar com o poder público por até quatro anos.
- Dsuspensão da função pública por até doze anos.
- Ecassação dos direitos políticos.