Questão 21438 · 71ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Arquivista: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquivista
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A Lei de Acesso à Informação (LAI) expressa, por meio de
dispositivos legais, os princípios e as diretrizes que orientam a
transparência, a disponibilização e o acesso aos acervos
documentais. De acordo com as políticas de acesso aos
documentos de arquivo, como a LAI, assinale a opção correta.
- AO acesso à informação classificada como sigilosa desobriga aquele que a obteve de resguardar o acesso, propiciando, assim, a transparência das informações.
- BAo órgão público é facultado dar conhecimento sobre a decisão de negativa de acesso às informações requeridas, desde que classificadas com sigilo.
- COs documentos acerca de condutas que impliquem violação dos direitos humanos, praticadas por agente público, poderão, a critério da autoridade competente, ser objeto de restrição de acesso.
- DNo caso de redução do prazo de sigilo da informação, a critério da autoridade competente, o novo prazo de restrição manterá como termo inicial a data da sua produção.
- EO interessado poderá recorrer junto à Advocacia-Geral da União em caso de negação da informação pelos órgãos públicos federais.