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Questão 21439 · 72ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Arquivista: Legislação Arquivística

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Arquivista
Matéria
Arquivologia
Assunto
Legislação Arquivística
Acerca das políticas de acesso aos documentos de arquivo, é correto afirmar que
  1. A
    a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Legislativo Federal cabem ao Arquivo Nacional.
  2. B
    a cessação de atividades de determinada instituição pública implica o recolhimento imediato de sua documentação à instituição arquivística pública de sua esfera, sem a possibilidade de transferência à entidade sucessora.
  3. C
    o fornecimento, de forma intencional, de informação imprecisa ou incompleta é considerado conduta ilícita e enseja responsabilização do agente público.
  4. D
    os arquivos privados identificados como de interesse público e social poderão ser depositados a título irrevogável a instituições arquivísticas públicas.
  5. E
    as informações pessoais relativas à honra, imagem, vida privada e intimidade terão seu acesso restrito ao prazo máximo de 50 anos, independentemente de classificação.

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