Questão 21437 · 70ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Arquivista: Legislação Arquivística
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- TCE-MG
- Ano
- 2026
- Cargo
- Arquivista
- Matéria
- Arquivologia
- Assunto
- Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão
o direito de ter acesso aos documentos e às informações
produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI,
assinale a opção correta.
- AOs municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet.
- BCabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
- CO interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada.
- DA divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade.
- ESomente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.