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Questão 21437 · 70ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – TCE-MG – Arquivista: Legislação Arquivística

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TCE-MG
Ano
2026
Cargo
Arquivista
Matéria
Arquivologia
Assunto
Legislação Arquivística · Lei nº 12.527/11 - Lei de Acesso à Informação (LAI)
A Lei de Acesso à Informação (LAI) garante a qualquer cidadão o direito de ter acesso aos documentos e às informações produzidas ou custodiadas pelos órgãos públicos. Acerca da LAI, assinale a opção correta.
  1. A
    Os municípios com população de até 50 mil habitantes ficam dispensados da divulgação das informações na Internet.
  2. B
    Cabe aos órgãos públicos a proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
  3. C
    O interessado deverá acionar o Ministério Público, caso, na resposta à sua solicitação, seja informado do extravio da informação solicitada.
  4. D
    A divulgação de informações em sítios oficiais deve se restringir à utilização de formatos proprietários para garantir agilidade e maior confiabilidade.
  5. E
    Somente as entidades de direito público são abrangidas pela LAI.

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