Questão 214246 · 66ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: A Despesa Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
O Município Alfa, no exercício financeiro de 2024, celebrou
contrato administrativo para prestação continuada de serviços de
limpeza urbana, com vigência de 12 meses, iniciada em
1º de maio de 2024. O valor global do contrato foi devidamente
empenhado em maio, com classificação orçamentária correta e
lastro em dotação específica da LOA.
Durante o exercício, os serviços foram regularmente prestados e atestados mensalmente pela fiscalização do contrato. Contudo, em razão de frustração de receitas no último quadrimestre, o Município não efetuou o pagamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, embora tenha mantido o contrato em execução até o final do exercício.
Em 31 de dezembro de 2024, verificou-se que:
i. as despesas correspondentes aos meses de novembro e dezembro haviam sido empenhadas e liquidadas;
ii. não havia disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral dessas obrigações;
iii. a Administração decidiu inscrever tais valores em Restos a Pagar Processados. Considerando a
Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
Durante o exercício, os serviços foram regularmente prestados e atestados mensalmente pela fiscalização do contrato. Contudo, em razão de frustração de receitas no último quadrimestre, o Município não efetuou o pagamento das faturas referentes aos meses de novembro e dezembro de 2024, embora tenha mantido o contrato em execução até o final do exercício.
Em 31 de dezembro de 2024, verificou-se que:
i. as despesas correspondentes aos meses de novembro e dezembro haviam sido empenhadas e liquidadas;
ii. não havia disponibilidade de caixa suficiente para o pagamento integral dessas obrigações;
iii. a Administração decidiu inscrever tais valores em Restos a Pagar Processados. Considerando a
Constituição Federal, a Lei nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e a jurisprudência consolidada dos Tribunais de Contas, assinale a afirmativa correta.
- AA inscrição em Restos a Pagar Processados é regular, pois a despesa foi empenhada e liquidada dentro do exercício, sendo irrelevante a existência de disponibilidade de caixa ao final do exercício financeiro.
- BA inscrição em Restos a Pagar Processados é admissível, desde que a despesa tenha sido empenhada, liquidada e vinculada a contrato vigente, sendo a insuficiência de caixa considerada irregularidade formal sanável no exercício seguinte.
- CA inscrição em Restos a Pagar Processados, nessas circunstâncias, configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, por violação ao princípio do equilíbrio fiscal e à exigência de disponibilidade de caixa para assunção de obrigações nos dois últimos quadrimestres do mandato.
- DA despesa não poderia ser inscrita em Restos a Pagar Processados, devendo ser anulada a liquidação e reinscrito novo empenho no exercício seguinte, sob pena de nulidade do contrato administrativo.
- EA situação caracteriza Restos a Pagar Não Processados, pois a ausência de pagamento impede o reconhecimento da liquidação da despesa, ainda que o serviço tenha sido efetivamente prestado.