Questão 214245 · 65ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro · O Orçamento: Aspectos Gerais
Durante a análise do projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA),
determinado parlamentar questionou a compatibilidade da
proposta com os princípios orçamentários constitucionais e legais,
apontando, entre outros aspectos: (i) a apresentação segregada
dos orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das
estatais; (ii) a inclusão, na LOA, de dispositivo que altera regras de
execução de determinada política pública; e (iii) a previsão
detalhada das despesas por programas, ações e metas físicas.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
À luz dos princípios orçamentários e do regime jurídico estabelecido na Constituição Federal de 1988, na Lei nº 4.320/1964 e na Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
- AA segregação entre orçamento fiscal, orçamento da seguridade social e orçamento de investimentos das estatais viola o princípio da unidade, pois o orçamento público deve ser apresentado em peça única, sem subdivisões internas.
- BA inclusão, na Lei Orçamentária Anual, de dispositivos que disciplinem a execução do orçamento é compatível com o princípio da exclusividade, desde que tais normas estejam relacionadas ao controle da despesa pública.
- CA discriminação das despesas por programas, ações e metas físicas atende simultaneamente aos princípios da especificação, da clareza e da programação, ao permitir maior transparência, controle parlamentar e avaliação dos resultados das políticas públicas.
- DO princípio da universalidade impede que operações de crédito e receitas vinculadas integrem o orçamento público, devendo tais ingressos ser registrados apenas em demonstrativos contábeis auxiliares.
- EO princípio da anualidade veda, em qualquer hipótese, que créditos autorizados em um exercício financeiro sejam utilizados no exercício seguinte, ainda que se trate de créditos especiais ou extraordinários.