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Questão 214240 · 60ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Administração de Servidores
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Ao elaborar um projeto de lei ordinária, que refletia o exercício da competência legislativa residual do Estado, determinado Deputado Estadual da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia orientou sua assessoria a elaborar a sua parte final, na perspectiva das cláusulas de vigência e revogação, em harmonia com a sistemática vigente.
Ao definir a redação das referidas cláusulas, a assessoria concluiu corretamente que a cláusula de
  1. A
    revogação pode ser expressa ou tácita.
  2. B
    vigência deve sempre conter o período de vacância.
  3. C
    revogação deve ter sempre caráter exemplificativo, não taxativo.
  4. D
    revogação deve utilizar a expressão "revogadas as disposições em contrário".
  5. E
    vigência deve reservar a fórmula "entra em vigor na data de sua publicação" para as leis de pequena repercussão.

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