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Questão 214218 · 38ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Processo Legislativo

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Administração de Servidores
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa (ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os requisitos a serem observados em determinada política pública de viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
  1. A
    deve ter a forma de lei complementar.
  2. B
    não pode acarretar aumento da despesa pública.
  3. C
    é de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado
  4. D
    pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro.
  5. E
    não pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro, salvo se houver permissivo na Constituição Estadual.

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