Questão 214218 · 38ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Processo Legislativo
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo
Pedro, Deputado Estadual na Assembleia Legislativa do Estado Alfa
(ALEA), apresentou proposição legislativa estabelecendo os
requisitos a serem observados em determinada política pública de
viés prestacional, de modo que os respectivos beneficiários
pudessem fruir o direito social por ela disciplinado.
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
Ao analisar a proposição, a Comissão de Constituição e Justiça da ALEA concluiu corretamente que
- Adeve ter a forma de lei complementar.
- Bnão pode acarretar aumento da despesa pública.
- Cé de iniciativa legislativa privativa do Governador do Estado
- Dpode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro.
- Enão pode ser apresentada por um Deputado Estadual, como Pedro, salvo se houver permissivo na Constituição Estadual.