Questão 214217 · 37ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Analista Legislativo - Administração de Servidores: Organização da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo - Administração de Servidores
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Foi aprovado, no âmbito de uma comissão permanente da
Assembleia Legislativa do Estado Alfa, a convocação do diretor-presidente da autarquia estadual Sigma, entidade incumbida da
prestação de determinado serviço público de competência
estadual e vinculada à Secretaria Estadual de Assistência Social.
Preocupado com as consequências da convocação, em especial
pelo fato de a sua gestão estar sendo muito criticada pela baixa
eficiência apresentada, o diretor-presidente ingressou com a ação
constitucional cabível sob o argumento de que o ato da comissão
era dissonante da ordem constitucional.
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que
O órgão jurisdicional competente observou corretamente que
- Aa comissão permanente pode convocar quaisquer autoridades do Poder Executivo.
- Ba convocação de autoridades do Poder Executivo exige a aprovação em plenário.
- Ca comissão permanente não pode convocar dirigentes da administração indireta.
- Dsomente uma comissão parlamentar de inquérito pode realizar convocações, não comissões permanentes.
- Ea comissão permanente pode convocar quaisquer autoridades do Poder Executivo, exceto o governador do Estado.