Questão 214150 · 50ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Ações Autônomas de Impugnação
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
- Assunto
- Ações Autônomas de Impugnação
O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJ-RO) fixou
tese jurídica em sede de Incidente de Resolução de Demandas
Repetitivas (IRDR) no sentido de que determinada gratificação
paga aos servidores do Poder Executivo não integra a base de
cálculo para outros adicionais.
Meses após a publicação do acórdão paradigma, um Juiz da X Vara de Fazenda Pública de Porto Velho profere sentença em sentido diametralmente oposto à tese fixada, concedendo a vantagem a um servidor.
À luz do CPC, assinale a alternativa correta indicando qual é o instrumento processual adequado para a preservação da garantia da autoridade da decisão do TJ-RO.
Meses após a publicação do acórdão paradigma, um Juiz da X Vara de Fazenda Pública de Porto Velho profere sentença em sentido diametralmente oposto à tese fixada, concedendo a vantagem a um servidor.
À luz do CPC, assinale a alternativa correta indicando qual é o instrumento processual adequado para a preservação da garantia da autoridade da decisão do TJ-RO.
- AO Estado de Rondônia poderá impetrar mandado de segurança em face da sentença, pois o mero descumprimento da decisão do IRDR, por si só, caracteriza teratologia para fins de admissão do writ.
- BÉ cabível reclamação ao TJ-RO para garantir a observância do acórdão proferido em IRDR, sendo desnecessário o esgotamento das instâncias ordinárias, sem prejuízo do recurso cabível.
- CA interposição de recurso de apelação, sendo incabível a oferta de reclamação, pois esta configuraria sucedâneo recursal.
- DO oferecimento de ação rescisória em face da sentença, cujo termo inicial será a data da publicação da decisão, independentemente do trânsito em julgado do processo.
- EApós o esgotamento das instâncias ordinárias, poderá ser proposta reclamação perante o Superior Tribunal de Justiça, por se tratar de precedente qualificado.