Questão 214100 · 80ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Administração Financeira e Orçamentária
- Assunto
- LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
O capítulo IX da Lei Complementar nº 101/2000 trata da
transparência, controle e fiscalização da gestão fiscal do setor
público.
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta
Sobre o tema, assinale a afirmativa correta
- AO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre.
- BO Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado apenas trinta dias após o encerramento de cada quadrimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.
- CO Relatório de Gestão Fiscal (RGF) abrangerá todos os Poderes e o Ministério Público e deve ser publicado até trinta dias após o encerramento de cada bimestre com a eventual frustração de receitas e medidas de combate à sonegação e à evasão fiscal, adotadas e a adotar.
- DO Relatório de Gestão Fiscal (RGF) apresenta demonstrativos da apuração da Receita Corrente Líquida (RCL), sua evolução, assim como a previsão de seu desempenho até o final do exercício, além dos resultados nominal e primário.
- EAtos como a limitação de empenho ou o registro de frustração de receitas, muito embora utilizados pelos gestores públicos, não encontram previsão legal nos Relatórios de Gestão Fiscal ou de Execução Orçamentária.