Questões por Cursos Rateio

Questão 214091 · 71ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Competência Tributária

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Repartição das Receitas Tributárias
Considere uma situação hipotética na qual determinado governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na área de Tecnologia da Informação (T.I.).
A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa.
Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador
  1. A
    é inovadora, respeita os princípios orçamentários e, portanto, se mostra viável em termos legais e orçamentários.
  2. B
    fere o Princípio da Universalidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
  3. C
    fere o Princípio da Unidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
  4. D
    extrapola a competência tributária do Estado Alfa, quando sugere vincular a receita à arrecadação do Imposto de Renda, cuja competência é da União.
  5. E
    fere o princípio da Não-Afetação que prevê que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Competência Tributária

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões