Questão 214091 · 71ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Competência Tributária
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Competência Tributária · Repartição das Receitas Tributárias
Considere uma situação hipotética na qual determinado
governador de um Estado Alfa resolve criar um Fundo de Inovação
para estimular a entrada de empresas e o desenvolvimento na
área de Tecnologia da Informação (T.I.).
A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa.
Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador
A fim de viabilizar sua ideia, demanda que a Secretaria de Fazenda seja a responsável pela gestão do Fundo, e que sugere que os recursos sejam obtidos a partir de um percentual fixo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) arrecadados no Estado Alfa.
Com base no referido contexto, é correto afirmar que a ideia do governador
- Aé inovadora, respeita os princípios orçamentários e, portanto, se mostra viável em termos legais e orçamentários.
- Bfere o Princípio da Universalidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
- Cfere o Princípio da Unidade, por beneficiar um único setor econômico, o de Inovação.
- Dextrapola a competência tributária do Estado Alfa, quando sugere vincular a receita à arrecadação do Imposto de Renda, cuja competência é da União.
- Efere o princípio da Não-Afetação que prevê que a receita de impostos não pode ser vinculada a despesas específicas.