Questão 214092 · 72ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: O Orçamento: Aspectos Gerais
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- O Orçamento: Aspectos Gerais
No que concerne às leis e ao processo legislativo do Orçamento
Público no Brasil, considere as afirmativas a seguir.
I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.
As afirmativas se referem, respectivamente,
I. Trata do planejamento de governo, envolvendo as principais diretrizes e metas da administração pública federal. Deve ter o envio ao Poder Legislativo feito até o dia 31 de agosto do início do mandato, possuindo vigência a partir do 2º ano do mandato presidencial até o 1º ano do subsequente.
II. Proposta de Lei encaminhada anualmente ao Congresso até 15 de abril e sua função é fixar as prioridades do governo federal.
III. Seu papel é estimar a receita e fixar a despesa para o ano seguinte, ou seja, demonstra de qual modo o governo irá arrecadar e gastar os recursos públicos.
As afirmativas se referem, respectivamente,
- Aà Lei Orçamentária Anual (LOA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e ao Plano Plurianual (PPA).
- Bao Plano Plurianual (PPA), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Cà Lei Orçamentária Anual (LOA), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
- Dà Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), ao Plano Plurianual (PPA) e à Lei Orçamentária Anual (LOA).
- Eao Plano Plurianual (PPA), à Lei Orçamentária Anual (LOA) e à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).