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Questão 214070 · 50ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: A Despesa Pública

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
As Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC) constituem um dos principais fatores de rigidez do orçamento público e demandam controle rigoroso sob a ótica da responsabilidade fiscal.
Considerando o entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas da União, avalie os enunciados a seguir.

I. Em termos conceituais, conforme o caput do art. 17 da Lei Complementar 101/2000, as DOCCs são despesas correntes identificadas por dois requisitos básicos: a obrigatoriedade de sua execução, ou seja, a disponibilidade orçamentária deve a ela se adequar, e não o contrário; e a continuidade dessa execução obrigatória por um período superior a dois anos. Essa despesa pode ser criada por lei, medida provisória ou mesmo ato administrativo normativo.
II. O TCU aponta recorrente falta de transparência na identificação das DOCCs criadas por atos administrativos, cujas despesas muitas vezes permanecem diluídas nas classificações orçamentárias existentes.
III. A criação de DOCC exige compensação por aumento permanente de receita ou redução permanente de despesa, não sendo admitida, para esse fim, a compensação baseada apenas no crescimento econômico.
IV. A ausência de consolidação e padronização das informações sobre DOCCs compromete o controle fiscal e a avaliação da sustentabilidade das contas públicas.
V. Desde 2019, o TCU realiza acompanhamento anual da criação de DOCCs e recomendou a publicação periódica de demonstrativo consolidado dessas despesas.

Está correto o que se apresenta em
  1. A
    I, II e IV, apenas.
  2. B
    I, III e V, apenas.
  3. C
    II, III e IV, apenas.
  4. D

     I, II, III e V, apenas.


  5. E
    I, II, III, IV e V.

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