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Questão 214063 · 43ª da prova

FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
FGV
Órgão
AL-RO
Ano
2026
Cargo
Consultor Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
O Ministério Público do Estado de Rondônia ingressou com ação de improbidade administrativa em face de João, sob o fundamento de que o referido agente público teria perpetrado, em agosto de 2025, ato ímprobo de natureza dolosa.
Em consulta à legislação de regência, João constatou que, em caso de condenação, estará sujeito às penas de pagamento de multa civil de até vinte e quatro vezes o valor da remuneração percebida e de proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo não superior a quatro anos.
Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 8.429/1992, é correto afirmar que João praticou ato doloso de improbidade administrativa que
  1. A
    atenta contra os princípios da Administração Pública e causa prejuízo ao erário.
  2. B
    causa prejuízo ao erário e importa enriquecimento ilícito.
  3. C
    atenta contra os princípios da Administração Pública.
  4. D
    importa enriquecimento ilícito.
  5. E
    causa prejuízo ao erário.

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