Questão 214062 · 42ª da prova
FGV 2026 – AL-RO – Consultor Legislativo: Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-RO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Consultor Legislativo
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990
Pedro, servidor ocupante de cargo de provimento efetivo na
Assembleia Legislativa do Estado Delta, almeja iniciar sua carreira
política nas eleições municipais a serem realizadas no ano
subsequente. No entanto, tem dúvidas se concorreria ao cargo
eletivo de Prefeito Municipal ou ao cargo de Vereador,
considerando as implicações da posse em um desses cargos para a
sua situação funcional e os reflexos no regime próprio de
previdência social mantido pelo Estado Delta, no qual está
enquadrado.
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
Após analisar a sistemática constitucional, Pedro concluiu corretamente que
- Apermanecerá filiado ao regime próprio de previdência social do Estado Delta.
- Bo tempo em que estiver afastado, no exercício do mandato eletivo, não será computado em sua relação estatutária.
- Cpode permanecer no exercício das funções afetas ao cargo efetivo caso haja compatibilidade de horário com qualquer dos cargos eletivos indicados.
- Do tempo em que estiver afastado, no exercício do cargo eletivo, será computado na relação estatutária para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
- Edeve ser afastado do exercício das funções afetas ao cargo efetivo, mas pode optar pela remuneração, deixando de receber aquela afeta a qualquer dos cargos eletivos indicados.